DO FOREIGN CORRUPT PRACTICES ACT (FCPA) À LEI GLOBAL MAGNITSKY

O COMBATE À CORRUPÇÃO EM PERSPECTIVA INTERNACIONAL

Résumé

A corrupção, por seu caráter transnacional e estrutural, constitui um dos principais
desafios à governança global, à estabilidade econômica e à proteção dos direitos
humanos. Este artigo analisa a evolução dos mecanismos legais internacionais de combate
à corrupção, com ênfase nas normas dos Estados Unidos da América (EUA), quais sejam
o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) e a Lei Global Magnitsky, que expandiu o
alcance das sanções a indivíduos envolvidos em corrupção sistêmica e violações graves
de direitos humanos. O texto trata: (i) das normas em si; (ii) do enfrentamento
extraterritorial da corrupção (com análise dos casos da Siemens e da FIFA, de grande
repercussão); (iii) da influência do FCPA nas Convenções Internacionais anticorrupção e
em diversas leis locais; e (iv) da expansão do combate à corrupção para o campo dos
direitos humanos, demonstrada com base (a) na aplicação da Lei Global Magnitsky, (b)
em julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos e (c) em índices globais de
percepção da corrupção e da democracia. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e
analítica, com base em revisão bibliográfica e documental, buscando compreender o
papel dessas legislações na consolidação de uma agenda internacional anticorrupção.