NORMATIVIDADE AMBIENTAL E OCUPAÇÃO IRREGULAR EM MANANCIAIS DE MUNICÍPIOS PEQUENOS

Abstract

O presente estudo visa analisar a invasão de áreas de preservação permanente, principalmente próximas a mananciais na zona urbana, em municí­pios de pequeno porte localizados na Região Metropolitana de Londrina (PR). Busca-se explanar a importância do meio ambiente e da moradia para a possibilidade de vida digna, além das implicações decorrentes do exercí­cio dos mesmos, bem como as consequências resultantes da omissão do Poder Público frente as referidas prerrogativas, tencionando salientar o conflito entre as normas de Direitos fundamentais explí­citas na Carta Polí­tica, no Plano Diretor e demais regulamentos sobre o solo urbano, que se direcionam contra essas perspectivas, por meio de estudos de normas e instrumentos governamentais, os quais objetivam o desenvolvimento social conjuntamente com a concretização de um ambiente ecologicamente sustentável. Utilizou-se o método dedutivo com base em pesquisas bibliográficas em doutrinas e revistas cientí­ficas, tal como dados quantitativos de órgãos governamentais pertinentes ao tema. Visa-se a exploração de possí­veis medidas a serem realizadas pelos órgãos competentes para a garantia do bem comum da comunidade, observando os princí­pios presentes no ordenamento jurí­dico vigente.