Entre Demandas de Direitos e a "Peça de Defesa Padrão": uma análise dos Conflitos nos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro

Abstract

Este artigo resulta de um conjunto de pesquisas e reflexões realizadas desde 1999 acerca dos Juizados Especiais Estaduais e Federais, desenvolvidas no âmbito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Iguaçu, no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Gama Filho e no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Veiga de Almeida, respectivamente, sendo esta última com projeto de pesquisa, ainda em andamento, executado no NuÌÂcleo de Pesquisa em Processos Institucionais de AdministraçaÌÆ’o de Conflitos (NUPIAC). Nossas reflexões apontam para a utilizaçaÌÆ’o alternada e alternativa de diferentes loÌÂgicas que orientam as praÌÂticas judiciaÌÂrias e as interpretaçoÌÆ’es das previsoÌÆ’es legais. LoÌÂgicas fundadas ora em um direito tido como tradicional, baseado num Estado interventor e tutelar, ora na invocaçaÌÆ’o de um direito tido como moderno, inovador, fundado num Estado miÌÂnimo (a exemplo das implementações da justiça restaurativa, dos juizados especiais e das delações premiadas como vias alternativas na administração de conflitos e crimes perante nosso modelo de justiça tradicional). E que, embora sejam diferentes e por vezes ateÌ opostas entre si, naÌÆ’o se anulam, mas convivem, se sobrepondo uma noutra, por vezes criando modelos hiÌÂbridos de “justiça”, extralegais, conforme os interesses institucionais acerca do caso a ser administrado. Retroalimentam discursos e praÌÂticas que fazem, reiteradamente, do novo a reafirmaçaÌÆ’o do velho, no sentido de travestir praÌÂticas tradicionais inquisitoriais e hieraÌÂrquicas no campo do direito com discursos igualitaÌÂrios, modernos e inclusivos (a exemplo dos usos da peça de defesa padrão, observada na pesquisa). Com esse movimento, pretendem legitimar uma burocracia juriÌÂdica pessoalizada, sigilosa e que antagoniza praÌÂticas, discursos juriÌÂdicos e normas vigentes, com o fim de relativizaÌÂ-los e interpretaÌÂ-los arbitrariamente, sem limites que naÌÆ’o sejam aqueles internos, da ética institucional. Assim, semelhantemente ao que ocorreu, na prática, com o devido processo legal no Brasil, os acordos e as conciliações, tanto nos juizados federais quanto nos estaduais, diferente daquilo que se propõem fazer, nem sempre servem para proteger o cidadão do Estado, mas sim o Estado do cidadão, algo explicitado através dos usos da peça de defesa padrão no campo observado.