PRINCIPAIS REFLEXOS DA LEI Nº. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) NA EXECUÇÃO PENAL DO BRASIL

Abstract

O presente trabalho analisa as principais alterações na execução penal brasileira em virtude da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (pacote anticrime), com estudo dos princí­pios e caracterí­sticas da execução penal no paí­s. Houve, com a introdução legislativa, diversas alterações no sistema de cumprimento de pena, em sua maioria, com regras mais rí­gidas. Neste turno, demonstra-se a constitucionalidade das alterações pontuadas em vista da Constituição da República de 1988. O método descritivo e comparativo da legislação pretérita e da atual mostra-se mais adequado para a análise do estudo proposto. O resultado da pesquisa apresenta o acerto do legislador em relação às alterações na Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984).