A ESTRATÉGIA JUDICIAL DOS MOVIMENTOS SOCIAIS DE LUTA POR MORADIA URBANA NO ÂMBITO DAS AÇÕES POSSESÓRIAS

Abstract

Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre processos judiciais envolvendo a posse ou a propriedade de imóveis ociosos ocupados por movimentos de luta por moradia urbana. Procurou-se entender a estratégia de defesa dos movimentos sociais visando à manutenção dos ocupantes na posse do imóvel ocupado e objeto da disputa judicial.  A pesquisa teve por objeto saber quais seriam os argumentos de defesa e se os movimentos sociais se utilizam de normas de direitos humanos para fundamentar sua posição. Em especial, se os movimentos sociais buscariam proteção judicial diferenciada em favor das crianças ocupantes, de modo a lhes garantir direitos fundamentais ao desenvolvimento infantil saudável. Esta pesquisa consistiu na análise processual de ações possessórias configuradas como conflitos fundiários urbanos conforme Resolução n. 87/2009 do Conselho Nacional das Cidades (ConCidades), em que os envolvidos são ocupações por moradia na cidade de Campinas, no perí­odo entre 2014 e 2018. A análise processual pôs foco principalmente nos argumentos de defesa (contestação, petições intermediárias, apelação, embargos de declaração e agravos de instrumentos contra liminares de reintegração de posse).