MORALIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA NA COBRANÇA DOS TRIBUTOS
DOI:
https://doi.org/10.5935/26.39.2023.9446Keywords:
Eficiência. Moralidade Tributária. Razoabilidade Tributária. Fiscalização Tributária. Cobrança de TributosAbstract
A tributação, por se tratar de medida restritiva de direitos e liberdades, deve ser aplicada de maneira eficiente, buscando exatamente o montante necessário para o custeio das atividades estatais, sem ferir os direitos fundamentais do cidadão. O presente trabalho se prestará a estudar a relação da moralidade tributária e da razoabilidade vinculadas à eficiência tributária no que concerne a cobrança e fiscalização dos tributos. Para tanto, serão analisados o princípio da moralidade administrativa e sua aplicação no Direito Tributário e o princípio da razoabilidade em suas necessárias consequências à interpretação da legislação tributária e vinculação em toda relação que permeia tal sistema.
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