Judicialização e a Efetividade dos Direitos Sociais: o "Estado de Coisas Inconstitucional", no encarceramento brasileiro. - DOI 10.5935/2448-0517.20190070

Abstract

O presente estudo tem por escopo analisar a questão da judicialização dos direitos sociais, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou "Estado de Coisas Inconstitucional", em relação a superlotação carcerária do Brasil. Para tanto, busca as raí­zes da exigibilidade dos direitos sociais na humanização do sistema jurí­dico, após o advento da Constituição Federal e, a partir de uma investigação jurí­dica, sem a menor pretensão de esgotar a temática, a pesquisa bibliográfica, através do método dedutivo, pretende demonstrar, primeiramente, porque os direitos sociais são exigí­veis após a constitucionalização do direito. E, em um segundo momento, propõe-se a refletir sobre o papel do poder judiciário na agenda de promoção dos direitos humanos, diante de patologias sociais, como a situação do crônico desaparelhamento do sistema carcerário pátrio, que gera a total privação dos direitos mais básicos aos presos.