A Judicialização como forma de assegurar o Direito ao trabalho do reeducando: Direito à remição da pena, ressocialização e diminuição da reincidência criminal em Palmas, Tocantins, Brasil. - DOI 10.5935/2448-0517.20190063

Abstract

O objetivo deste trabalho é construir um referencial teórico que explicite o fenômeno da judicialização de polí­ticas públicas como elemento essencial para assegurar o direito ao trabalho do reeducando, garantindo a possibilidade de remição da pena, a ressocialização, bem como a consequente diminuição da reincidência criminal. O presente trabalho é justificado por sua relevância no âmbito bibliográfico, sendo a judicialização de polí­ticas públicas mecanismo eficaz para a mudança da configuração do sistema prisional a partir da oferta de subsí­dios teóricos que justifiquem a concessão do direito ao trabalho do preso no Brasil. Assim, por meio de estudo bibliográfico, questiona-se quais intervenções a judicialização de polí­ticas públicas poderia trazer ao sistema prisional no que tange à oferta de trabalho ao preso.