Acesso à Justiça e Igualdade: crí­ticas à Resolução Nº 174/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. - DOI 10.5935/2448-0517.20190044

Abstract

O objetivo deste trabalho esteve em confrontar as determinações proferidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em sua Resolução n° 174 com os princí­pios constitucionais de igualdade e de acesso à justiça, utilizando-se de dados oficiais do Justiça em Números, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, com um corte metodológico estabelecido para comparar a incongruência do que foi determinado pelos magistrados e os números que refletiam a realidade daquele ano, chegando-se ao ponto de concluir que a referida Resolução evita que o caminho de descentralização da função jurisdicional dos juí­zes togados em direção aos cidadãos se concretize, promovendo assim que tanto seja inviável uma real distribuição do Poder decisório, bem como, que o processo possa se tornar algo mais democrático, exatamente pelo fato de não se observar o acesso à justiça ou a igualdade em tal regulação.