A destinação das participações governamentais no Estado do Rio de Janeiro (1999-2017) e o caso do RIOPREVIDÊNCIA. DOI:10.5935/2448-0517.20180036

Abstract

Este trabalho procura analisar como as mudanças legislativas relativas ao arcabouço legal das rendas petrolí­feras fizeram com que houvesse uma ''subversão'' na destinação das receitas dos royalties de petróleo e participações especiais decorrentes da exploração petrolí­fera no Estado do Rio de Janeiro. Essas receitas não tinham destinação livre antes da lei 9.478/97, devendo ser aplicadas em investimentos relacionados à energia, à pavimentação de rodovias, ao abastecimento e tratamento de água, à irrigação, à proteção ao meio ambiente e ao saneamento básico. No Rio de Janeiro, conforme verificado, significativa parcela desses recursos é aplicada no Rioprevidência (Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro) para capitalizá-lo e suprir seu déficit, o que gera impactos como os que ocorrem neste momento de crise econômica grave. Nessa direção, de acordo com as indicações deste trabalho, a mudança nas regras de aplicação dos royalties e participações especiais, além de possí­veis deficiências atinentes à gestão pública e à fiscalização, trouxe prejuí­zos para o desenvolvimento socioeconômico do Estado.