O Mí­nimo Existencial, a Reserva do Possí­vel e a correta aplicação da regra da proporcionalidade como limites jurí­dicos eficazes à autocontenção do poder judiciário na efetivação de Polí­ticas Públicas DOI:10.5935/2448-0517.20180027

Abstract

O presente artigo tem como objetivo perscrutar os problemas jurí­dicos e polí­ticos em torno da efetivação de polí­ticas públicas pelo Poder Judiciário.Com esse intuito, vale-se do método predominantemente bibliográfico para passar em revista conceitos clássicos do Constitucionalismo e da Teoria do Estado, perpassando por fenômenos contemporâneos como o neoconstitucionalismo, a judicialização da polí­tica e o ativismo judicial para, enfim, constatar que a saí­da mais eficaz para restabelecer o equilí­brio entre os poderes é a autocontenção do Judiciário, por meio da adoção de mecanismos jurí­dicos criteriosos como o Mí­nimo Existencial, a Reserva do Possí­vel e a correta aplicação da Regrada Proporcionalidade, quando tendente à concretização de polí­ticas públicas.