O transgênero e o direito previdenciário: omissão legislativa e insegurança jurí­dica no acesso aos benefí­cios. DOI 10.5935/2448-0517.20180003

Abstract

A discussão sobre os indiví­duos transgêneros tem sido mundialmente objeto de pauta tanto na seara social quanto na jurí­dica. Em relação a seus direitos e deveres são observadas a falta de legislação especí­fica e a insegurança jurí­dica, não obstante, a Legislação Pátria assegura o atendimento ao princí­pio da isonomia e à dignidade da pessoa humana, bem como a obediência aos direitos fundamentais do indiví­duo. O presente estudo concentra-se na abordagem acerca de tais elementos, com ênfase nos direitos previdenciários dos indiví­duos transexuais, por meio do levantamento dos principais entendimentos acerca do tema, tanto em âmbito nacional quanto internacional, o que demonstra a necessidade de criação de novos mecanismos que projetem avanços nos direitos dos transgêneros.