INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A LEI DE EXECUÇÃO FISCAL

Authors

  • Rafael Mario Iorio Filho Universidade Estácio de Sá
  • Fernanda Duarte Universidade Estácio de Sá
  • Haroldo Lourenço Universidade Veiga de Almeida

Keywords:

Novo CPC, Execução Fiscal, Desconsideração da Pessoa Jurí­dica

Abstract

Resumo

O presente artigo visa abordar as implicações do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurí­dica, introduzida pelo art. 133 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), sobre a Lei de Execução Fiscal, principalmente sobre a sua compatibilidade, buscando diferenciar desconsideração da personalidade jurí­dica de redirecionamento da execução, prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), demonstrando as razões da incompatibilidade de tal instituto com o procedimento especial de execução fiscal.

Palavras-chave: Novo CPC; execução fiscal; desconsideração da pessoa jurí­dica.

  

Abstract

This article aims to address the implications of the incident disregard of corporate personality, introduced by article 133 of the New Civil Procedure Code (Law 13.105/15), on the Executive Tax Act, especially as to their compatibility, seeking to differentiate piercing the corporate veil redirection of execution, provided for in article 135 of the National Tax Code, demonstrating the reasons for the incompatibility of such an institute with the special procedure of tax foreclosure.

Keywords: New CPC; fiscal execution; disregard of legal entities.

Author Biographies

Rafael Mario Iorio Filho, Universidade Estácio de Sá

Pós-Doutor em Ciência Polí­tica pelo Centro de Estudos de Cultura Contemporânea (CEDEC). Doutor em Direito pela UGF. Professor Permanente do PPGD/UNESA. Pesquisador do Núcleo de Estudos sobre Direito, Cidadania, Processo e Discurso/PPGD-UNESA e do INCT-InEAC - Instituto de Estudos Comparados em Administração Institucional de Conflitos. Membro do IBDP.

Fernanda Duarte, Universidade Estácio de Sá

Doutora PUC/RJ. Professora Permanente do PPGD/UNESA. Professora Adjunta da FD/UFF. Pesquisadora do Núcleo de Estudos sobre Direito, Cidadania, Processo e Discurso/PPGD-UNESA e do LAFEP/INCT-InEAC/UFF. Membro do IBDP.

Haroldo Lourenço, Universidade Veiga de Almeida

Doutorando e Mestre PPGD/UNESA. Pesquisador do Núcleo de Estudos sobre Direito, Cidadania, Processo e Discurso/PPGD-UNESA. Advogado. Membro do ICPC e ABDPC.

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Published

2016-01-19

How to Cite

Iorio Filho, R. M., Duarte, F., & Lourenço, H. (2016). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. Juris Poiesis - Qualis B1, 18(18), 119–129. Retrieved from https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/1798

Issue

Vol. 18 No. 18 (2015)

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Artigos

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