O DIREITO AO ESQUECIMENTO EM TEMPOS DE SUPEREXPOSIÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA INTERNET

Abstract

Resumo

O presente trabalho consolidou um estudo voltado para a análise do cabimento do direito de ser esquecido no ordenamento jurí­dico brasileiro referente às pessoas que foram absolvidas após a persecução penal ou que já cumpriram a pena que lhe fora judicialmente imposta diante da superexposição de dados pessoais na internet. Para tanto, primeiramente foi avaliado o fenômeno da superexposição de dados pessoais, formador da atual sociedade da informação, e sua influência na proteção da intimidade bem como na eficácia do instituto da reabilitação criminal sob o ponto de vista da teoria da rotulação. Dentro desta perspectiva, esta pesquisa buscou construir a noção de direito ao esquecimento e suas restrições frente ao direito à informação, liberdade de expressão e imprensa, e ao legí­timo interesse público atual e necessário. A partir de consultas à lei e à jurisprudência foi possí­vel demonstrar que o direito ao esquecimento está sendo aplicado e reconhecido como um direito dotado de relevância jurí­dica e social garantidor da dignidade da pessoa humana.

Palavras-chave: Direito ao esquecimento; sociedade da informação; superexposição.

Abstract

This work has consolidated a study related to the analysis of the appropriateness of the right to be forgotten in the Brazilian legal system referring to people who were acquitted after the prosecution or who have already completed the sentence that had been legally imposed on the overexposure of personal data on the Internet. Therefore, it was first rated the phenomenon of over-exposure of personal data, the former of current information society, and its influence on the protection of privacy as well as in effectiveness of criminal rehabilitation institute under the point of view of the labeling approach. Within this perspective, this study aimed to construct the notion of right to be forgotten and its restrictions front to the right of information, freedom of speech and press, and the current legitimate and necessary public interest. From consultations in law and jurisprudence it was possible to demonstrate that the right to be forgotten is being applied and recognized as a right which has legal and social relevance guarantor of human dignity.

Keywords: Right to be forgotten; information society; overexposure.