Competência legislativa ambiental municipal
DOI:
https://doi.org/10.5935/27.42.2024.11777Keywords:
Legislative Competence, Municipality, Local Interest, Environment.Abstract
ABSTRACT
This study examines the environmental legislative authority of municipalities, intending to provide an overview of the responsibilities allocated to municipalities within the framework of concurrent powers, where the federal government, states, and the Federal District also legislate. The study examines both legislative and non-legislative competencies of the entities of the Federative Republic of Brazil, the designation of the municipality as a federative entity, and the allocation of concurrent legislative power among the entities of the Federation. The study concludes with a description of the municipal governing body.
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