O TRATAMENTO JURÍDICO DO DISCURSO DE ÓDIO E AS POSSÍVEIS LIMITAÇÕES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO

análise a partir de tratados internacionais e da jurisprudência brasileira

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5935/27.41.2024.11330

Keywords:

Hate Speech, Freedom of expression, Internacional treaties

Abstract

ABSTRACT: The main objective of this article is to analyze the legal treatment that hate speech receives in Brazilian law in the face of the constitutional guarantee of freedom of expression. From the analysis of international treaties and some judgments of Brazilian courts, the answer to the research problem is presented, which aims to identify what is the treatment that hate speech receives in the Brazilian legal system when the hate message is consummated under the aegis of the freedom of expression. The method used is that of Discourse Analysis, considering that discourse is not just transmission of information, or mere transmission of a message, not even a linear process carried out between sender and receiver, it has the power to constitute subjects and realities. Allied to it, the comparative method was used to compare treaties and legislation and, also, through the deductive method, the treatment given to hate speech in the Federal Supreme Court and in the Federal Regional Courts was analyzed. The conclusion is that the Brazilian legal system makes it possible to hold the issuers of hate messages accountable, regardless of the alleged freedom of expression. However, the internalized international treaties and the infra-constitutional legislation are not sufficient and adequate to face the new problems brought about by the transience of relationships in an online society.

Author Biographies

Rosane Leal da Silva, Universidade Federal de Santa Maria UFSM

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professora Adjunta do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria e da Universidade Franciscana, ambos em Santa Maria (RS). Líder do Grupo de Pesquisa Teoria Jurídica no Novo Milênio, da UFN e do Núcleo de Proteção da Criança e do Adolescente Internauta (UFN). Integra, na condição de pesquisadora, o Núcleo de Estudos Sociais e Jurídicos da Criança e do Adolescente (NEJUSCA), na UFSC.

João Hélio Ferreira Pes, Universidade Franciscana UFN

Pós-doutorando pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, Florianópolis, SC, Brasil. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Professor do Curso de Direito da Universidade Franciscana - UFN, Santa Maria, RS, Brasil.

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Published

2025-03-18

How to Cite

Quartieri da Rosa, I., Leal da Silva, R., & Ferreira Pes, J. H. . (2025). O TRATAMENTO JURÍDICO DO DISCURSO DE ÓDIO E AS POSSÍVEIS LIMITAÇÕES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO: análise a partir de tratados internacionais e da jurisprudência brasileira. Juris Poiesis - Qualis B1, 27(41). https://doi.org/10.5935/27.41.2024.11330

Issue

Vol. 27 No. 41 (2024): Juris Poiesis - Revista do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá

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