POSICIONAMENTOS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO MODERNO: Análise da decisão Fazenda Brasil Verde versus Brasil

Abstract

A condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso "Fazenda Brasil Verde versus Brasil" evidenciou a existência de situações de escravidão contemporânea. À vista disso, busca-se responder: quais os posicionamentos adotados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca do trabalho escravo moderno na decisão Fazenda Brasil Verde versus Brasil? Para tanto, torna-se relevante analisar as conceituações de trabalho escravo e suas variações no cenário contemporâneo e a perspectiva do Sistema Interamericano de Direitos Humanos sobre a prática já abolida, mas ainda existente. Utilizar-se-á o método dedutivo e analí­tico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Da análise, extrai-se que o posicionamento interamericano reconhece a existência de novas formas de escravidão, que compreende servidão por dí­vidas e trabalho forçado, ao passo que percebe a vulnerabilidade social e os resquí­cios da escravidão tradicional e abolida como fatores determinantes para a continuidade de um ciclo escravizador.