O TRABALHADOR FRONTEIRIÇO: O TRATAMENTO JURÍDICO CONFERIDO PELA LEI DE MIGRAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Abstract

O tema tratado neste trabalho é a proteção normativa conferida pela Lei nº 13.445/2017, qual seja, a Lei da Migração, aos trabalhadores fronteiriços, com destaque para uma abordagem acerca dos direitos e garantias fundamentais que lhe foram conferidos. O trabalhador fronteiriço pode ser definido, previamente, como residente fronteiriço, uma vez que se trata de espécie jurí­dica do Direito Internacional que diz respeito à pessoa nacional de paí­s limí­trofe ou apátrida com residência habitual em municí­pio que faz fronteira com o paí­s vizinho. Com a revogação do Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815/1980, e a ampliação dos direitos e garantias trazida pela Lei nº 13.445/2017, a Lei da Migração, essa espécie de trabalhador passou a ser vista de forma mais cuidadosa, a partir da proteção jurí­dica que lhe foi conferida. O objetivo do trabalho é a análise da situação jurí­dica do trabalhador fronteiriço, à luz da Lei nº 13.445/2017, e da proteção normativa que lhe foi conferida, a partir da observância dos direitos e garantias fundamentais. A pesquisa é predominantemente bibliográfica e documental. As metodologias adotadas foram a dedutiva e a crí­tico-dialética. O estudo conduziu à conclusão de que, sob o paradigma da nova ordem do Direito Internacional, materializada a partir da instituição e implementação das normas trazidas pela Lei nº 13.445/2017, e demais instrumentos normativos nacionais e internacionais, o trabalhador fronteiriço ganhou destaque, sendo-lhe estendidos direitos e garantias fundamentais como se nacional fosse.