A resolução dos conflitos previdenciários no Brasil e os desafios do acesso à justiça: uma análise comparativa dos sistemas de justiça administrativa dos paí­ses da common law DOI:10.5935/2448-0517.20180012

Resumo

O artigo analisa comparativamente o sistema de resolução de conflitos previdenciários nos paí­ses mais representativos da common law e o modelo brasileiro.  O texto argumenta que as cortes federais brasileiras estão sobrecarregadas em razão da crescente quantidade de conflitos envolvendo a concessão de benefí­cios previdenciários, gerando acúmulo de processos e demora nos julgamentos.  Dentro de uma perspectiva funcional, a análise comparativa busca compreender como os paí­ses da common law estudados asseguram o acesso à justiça aos reclamantes nos conflitos previdenciários. O artigo sugere que o problema do modelo brasileiro pode estar relacionado í  falta de independência do Conselho de Recursos da Previdência Social e à ausência de garantias que assegurem o devido processo legal na fase de revisão administrativa, levando os juí­zes a empreenderem um controle judicial com reduzido grau de deferência, o que, por sua vez, estimula a judicialização dos conflitos.Com base na análise comparativa realizada, o artigo propõe um meio alternativo para a resolução destas disputas no Brasil, com o objetivo de proporcionar um maior acesso à justiça e reduzir a judicialização dos conflitos previdenciários.