Competência legislativa ambiental municipal
DOI:
https://doi.org/10.5935/27.42.2024.11777Palavras-chave:
Competência legislativa, Município, Interesse local, Meio ambienteResumo
RESUMO
O presente trabalho analisou a competência legislativa ambiental dos municípios, com a finalidade de traçar uma visão geral sobre o que cabe aos municípios dentro desta competência concorrente em que união, Estados e Distritos Federal também legislam. Dentro deste contexto, foram abordadas as competências legislativas e não legislativas dos entes da República
Federativa do Brasil, a delimitação do município como ente federativo; a repartição da competência legislativa concorrente dos entes da Federação; delineando pôr fim a competência legislativa municipal em matéria ambiental. A intenção foi utilizar uma breve análise jurisprudencial para orientar o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da repartição de competências legislativas e o papel dos municípios, com especial foco nas questões de interesse local, além de uma análise sobre a Lei Geral das Antenas e a competência municipal sobre direito urbanístico sem que haja invasão da competência legislativa privativa da União para legislar sobre telecomunicação.
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