TRIBUTAÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS E ORÇAMENTO PÚBLICO

Resumo

Resumo

O artigo se destina ao estudo da necessária correlação entre os direitos fundamentais, a tributação e o orçamento público. O objetivo geral da pesquisa é estabelecer a necessidade de reflexão sobre o orçamento público e a tributação como mecanismos de efetivação dos direitos, inclusive os clássicos de liberdade que, assim como os sociais dependem de atuação positiva da atuação estatal. As hipóteses trazidas pelo trabalho apontam a existência dos custos dos direitos e a estruturação da teoria da reserva do financeiramente possí­vel como elementos limitadores da efetivação dos direitos pela deficiência orçamentária do Estado. A atuação da doutrina tributária tem centrado seus esforços na delimitação de teorias que protejam o cidadão da intervenção estatal que não respeite a capacidade contributiva. Contudo, pouca atenção tem reservado ao fortalecimento do orçamento como mecanismo de realização dos direitos fundamentais. Os direitos fundamentais além de limitadores da atuação tributária do Estado, estabelecem também a necessidade de atuação direta da administração pública na realização de direitos, fator que exige melhor atenção ao orçamento público. O método utilizado será o indutivo através da utilização de categorias jurí­dicas e pesquisa bibliográfica.

Palavras-chave: Tributação; direitos fundamentais; orçamento público.

Abstract

The article is intended to study the necessary correlation between the fundamental rights, taxation and public budgets. The overall objective of the research is to establish the need for reflection on the public budget and taxation as effective mechanisms of rights, including the classics of freedom, as well as social depend on positive performance of state action. The assumptions brought by the working point to the existence of costs of rights and the structuring of the reservation of the theory of financially possible as limiting elements of the realization of the rights by the state budget deficit. The role of tax doctrine has focused its efforts on defining theories that protect citizens from state intervention that does not respect the ability to pay but little attention has reserved to strengthen the budget and realization of fundamental rights mechanism. Fundamental rights as well as limiting the tax state action also establish the need for direct involvement of government in the realization of rights, a factor that requires better attention to the public budget. The method used is the inductive through the use of legal categories and literature.

Keywords: Taxation; fundamental rights; public budget.