A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM NOS CONFLITOS QUE ENVOLVEM OS EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA RELATIVIZAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Resumo

Trata-se a arbitragem de um meio de solução de conflitos reconhecido pelo legislador que pode proporcionar inúmeros benefí­cios í queles que optam por sua utilização, todavia, para que um bem ou direito seja discutido pela via arbitral, ele deve ser disponí­vel, fato esse que, em tese, proibiria que os direitos da personalidade fossem levados a sua jurisdição. Tem-se, portanto, como objetivo da presente pesquisa, verificar as especificidades da arbitragem e dos direitos da personalidade e, principalmente, a possibilidade de relativizar essas garantias para que sejam discutidas por meio da arbitragem. A partir do método dedutivo e da metodologia bibliográfica, utiliza-se da análise da legislação interna, de inúmeras obras e de artigos cientí­ficos. Conclui-se pela possibilidade de relativização da indisponibilidade dos direitos da personalidade quando se tratam de seus efeitos patrimoniais e, consequentemente, pela possibilidade de fazer uso da arbitragem para discuti-los, o que permite ao seu titular uma maior liberalidade desde que respeitado o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana.