Pereira Carneiro Torres da Silva PJ, Pereira Quemel M. AUDITABILIDADE ALGORÍTMICA E DEVIDO PROCESSO: O HABEAS CODE COMO CATEGORIA DOGMÁTICO-PROCEDIMENTAL DE CONTESTAÇÃO DE DECISÕES AUTOMATIZADAS. JuPoi [Internet]. 11º de agosto de 2026 [citado 14º de agosto de 2026];28(44). Disponível em: https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/12770