Brasil DR, Campos DPMO. O TRABALHADOR FRONTEIRIÇO: O TRATAMENTO JURÍDICO CONFERIDO PELA LEI DE MIGRAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. JuPoi [Internet]. 27º de abril de 2022 [citado 22º de dezembro de 2024];25(37):60-8. Disponível em: https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/10537