1.
De Oliveira GM, Goettems dos Santos KE. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. JuPoi [Internet]. 11º de agosto de 2026 [citado 14º de agosto de 2026];28(44). Disponível em: https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/10495