Rossignoli M, Oliveira BB de, Celestino KAFV. PACTO FEDERATIVO E DESENVOLVIMENTO ECONӝMICO: A ATUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E OS DIREITOS SOCIAIS NA DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS. JuPoi [Internet]. 26º de agosto de 2021 [citado 22º de dezembro de 2024];24(35):267-89. Disponível em: https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/9980