Marques E da S, Bruno Felippi Miguel. SOBRE A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL: ANÁLISE DO PRECEDENTE RE 639.337/SP. JuPoi [Internet]. 15º de agosto de 2024 [citado 4º de abril de 2025];26(40). Disponível em: https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/9674