Lisboa JM de MV, Geraldi GP de B. A necessidade da citação para garantia do devido processo legal nas execuções fiscais: inconstitucionalidade do art. 174, I do Código Tributário Nacional e do Recurso Especial nº 1.120.295/SP. JuPoi [Internet]. 11º de dezembro de 2020 [citado 22º de dezembro de 2024];23(33):243-68. Disponível em: https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/9334