Gois ES, Guedes JCC. A inconsistência da Defesa Técnico-Jurídica por "não habilitado" no Processo Administrativo Disciplinar Brasileiro - DOI 10.5935/2448-0517.20200018. JuPoi [Internet]. 28º de agosto de 2020 [citado 4º de janeiro de 2025];23(32):408-32. Disponível em: https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/8644