Moreira BM, Sparemberger RFL. Judicialização e a Efetividade dos Direitos Sociais: o "Estado de Coisas Inconstitucional", no encarceramento brasileiro. - DOI 10.5935/2448-0517.20190070. JuPoi [Internet]. 30º de abril de 2020 [citado 22º de dezembro de 2024];23(31):366-82. Disponível em: https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/8177