Pereira S de A. "Enobrecimento Litorâneo" e os limites da aplicabilidade do Princí­pio da Função Socioambiental da propriedade urbana. - DOI 10.5935/2448-0517.20190026. JuPoi [Internet]. 5º de dezembro de 2019 [citado 22º de dezembro de 2024];22(29):218-45. Disponível em: https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/7507