1.
Silva JB, Nunes DH. As polí­ticas públicas de segurança alimentar nas relações de consumo como condição para a promoção do direito fundamental social à alimentação e concreção da cidadania. DOI: 10.5935/2448-0517.20180019. JuPoi [Internet]. 30º de setembro de 2018 [citado 4º de janeiro de 2025];21(26):174-95. Disponível em: https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/5739