Ahmed, Flávio, e FRANCISCO DE ASSIS AGUIAR ALVES. “Competência Legislativa Ambiental Municipal”. Juris Poiesis - Qualis A3 27, no. 42 (agosto 21, 2025). Acesso em abril 19, 2026. https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/11777.