De Oliveira, Gisele Mara, e Karinne Emanoela Goettems dos Santos. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA”. Juris Poiesis - Qualis A3 28, no. 44 (agosto 11, 2026). Acesso em agosto 14, 2026. https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/10495.