Marques, Elmer da Silva, e Bruno Felippi Miguel. “SOBRE A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL: ANÁLISE DO PRECEDENTE RE 639.337 SP”. Juris Poiesis - Qualis B1 26, no. 40 (agosto 15, 2024). Acesso em outubro 14, 2025. https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/9674.