Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna, e Guilherme Paes de Barros Geraldi. “A Necessidade Da citação Para Garantia Do Devido Processo Legal Nas execuções Fiscais: Inconstitucionalidade Do Art. 174, I Do Código Tributário Nacional E Do Recurso Especial Nº 1.120.295/SP”. Juris Poiesis - Qualis B1 23, no. 33 (dezembro 11, 2020): 243–268. Acessado dezembro 22, 2024. https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/9334.