Serotini, André, e Isadora de Freitas Luvizoto. “Breve análise jurí­dica Acerca Da Municipalização Do Licenciamento Ambiental”. Juris Poiesis - Qualis B1 23, no. 33 (dezembro 7, 2020): 17–38. Acessado abril 4, 2025. https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/9295.