Gueiros Souza, Artur de Brito, e Carlos Eduardo Adriano Japiassú. “Direito Penal Do Consumidor: Venda De Mercadorias impróprias Para O Consumo - DOI: 10.5935 2448-0517.20190010”. Juris Poiesis - Qualis B1 22, no. 28 (maio 19, 2019): 190–207. Acesso em novembro 2, 2025. https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/6642.