Elias, Cristiano Tadeu e Silva, e Fabiana Silva Bittencourt. “Proibição Do Excesso E Proibição Da proteção Deficiente: Os Limites Da Atividade Legislativa a Partir Da análise Da Constitucionalidade Do Artigo 28 Da Lei 11.343/06. DOI 10.5935/2448-0517.20180009”. Juris Poiesis - Qualis B1 21, no. 25 (maio 20, 2018): 192–210. Acessado dezembro 22, 2024. https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/5029.