Pereira Carneiro Torres da Silva, Paulo José, e Melhym Pereira Quemel. “AUDITABILIDADE ALGORÍTMICA E DEVIDO PROCESSO: O HABEAS CODE COMO CATEGORIA DOGMÁTICO-PROCEDIMENTAL DE CONTESTAÇÃO DE DECISÕES AUTOMATIZADAS”. Juris Poiesis - Qualis A3, vol. 28, nº 44, agosto de 2026, doi:10.5935/28.44.2025.12770.