De Oliveira, Gisele Mara, e Karinne Emanoela Goettems dos Santos. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA”. Juris Poiesis - Qualis A3, vol. 28, nº 44, agosto de 2026, doi:10.5935/28.44.2025.10495.