Rossignoli, M., B. B. de Oliveira, e K. A. F. V. Celestino. “PACTO FEDERATIVO E DESENVOLVIMENTO ECONӝMICO: A ATUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E OS DIREITOS SOCIAIS NA DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS”. Juris Poiesis - Qualis B1, vol. 24, nº 35, agosto de 2021, p. 267-89, https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/9980.