Marques, Elmer da Silva, e Bruno Felippi Miguel. “SOBRE A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL: ANÁLISE DO PRECEDENTE RE 639.337 SP”. Juris Poiesis - Qualis B1, vol. 26, nº 40, agosto de 2024, doi:10.5935/26.40.2023.9674.