Elias, C. T. e S., e F. S. Bittencourt. “Proibição Do Excesso E Proibição Da proteção Deficiente: Os Limites Da Atividade Legislativa a Partir Da análise Da Constitucionalidade Do Artigo 28 Da Lei 11.343/06. DOI 10.5935/2448-0517.20180009”. Juris Poiesis - Qualis B1, vol. 21, nº 25, maio de 2018, p. 192-10, https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/5029.