L. S. Lehfeld, D. H. Nunes, e J. M. Faria, “A INCONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: INFRIGÊNCIA AO DIREITO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO NA EXIGÊNCIA DE CONFISSÃO DO INVESTIGADO”, JuPoi, vol. 24, nº 36, p. 97–122, dez. 2021.