M. Rossignoli, B. B. de Oliveira, e K. A. F. V. Celestino, “PACTO FEDERATIVO E DESENVOLVIMENTO ECONӝMICO: A ATUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E OS DIREITOS SOCIAIS NA DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS”, JuPoi, vol. 24, nº 35, p. 267–289, ago. 2021.