J. M. de M. V. Lisboa e G. P. de B. Geraldi, “A necessidade da citação para garantia do devido processo legal nas execuções fiscais: inconstitucionalidade do art. 174, I do Código Tributário Nacional e do Recurso Especial nº 1.120.295/SP”, JuPoi, vol. 23, nº 33, p. 243–268, dez. 2020.