T. B. Oliveira, H. e S. F. Caldas, e P. V. N. da Silva, “Breve análise de dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - DOI 10.5935/2448-0517.20200014”, JuPoi, vol. 23, nº 32, p. 319–337, set. 2020.