E. S. Gois e J. C. C. Guedes, “A inconsistência da Defesa Técnico-Jurí­dica por ‘não habilitado’ no Processo Administrativo Disciplinar Brasileiro - DOI 10.5935/2448-0517.20200018”, JuPoi, vol. 23, nº 32, p. 408–432, ago. 2020.