B. M. Moreira e R. F. L. Sparemberger, “Judicialização e a Efetividade dos Direitos Sociais: o ‘Estado de Coisas Inconstitucional’, no encarceramento brasileiro. - DOI 10.5935/2448-0517.20190070”, JuPoi, vol. 23, nº 31, p. 366–382, abr. 2020.